Com a chegada do governo digital dentro do governo federal, foi preciso que o Brasil tivesse uma regulação geral sobre o tema, foi ai que surgiu a lei federal 14.129/2021 que trata sobre o assunto. 

Outra Lei que ampara a validade dos atos praticados nos governos digital é a Lei 14.063/2020 que define junto a MP 2.200-2 sobre as assinaturas digitais em plataformas de governos.