Ao abrir uma empresa ou tornar autônomo, é crucial que o empreendedor esteja em dia com todas as exigências legais e fiscais. Isso porque se o negócio começar operando de forma irregular, certamente estará fadado a sanções e penalidades como multas e até mesmo a impossibilidade de continuar o seu negócio.

As licenças municipais são documentos que as empresas e pessoas físicas precisam para garantir que estejam operando de acordo com as exigências do município, do estado e do país, bem como com os seus órgãos regulamentadores.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, empresas que estão sujeitas à exigência de licença ambiental são:

• Atividades agropecuárias;
• Mineração;
• Indústrias;
• Transporte, terminais e depósitos;
• Serviços de utilidade: produção de energia termoelétrica, transmissão de energia elétrica, estações de tratamento de água, interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário, entre outros;
• Obras civis;
• Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;
• Bioctenologia ou uso de recursos naturais.