O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) foi criado para melhorar a comunicação entre a Secretaria da Fazenda e as empresas. Ele funciona como uma caixa de correio eletrônica para recebimento de mensagens pelo contribuinte, e essas mensagens somente podem ser enviadas e acessadas por pessoas autorizadas, garantindo assim a segurança, o sigilo, a autenticidade e a integridade das informações.

É obrigatório e de fundamental importância que o contribuinte se credencie e acesse o DEC regularmente, pois ele é o meio oficial de comunicação entre o FISCO MUNICIPAL e as organizações.